Termos e Condições de Uso da Plataforma 717br

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 717br, disponível no endereço eletrônico https://717br.app, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável da plataforma, que integram este instrumento por referência.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar os serviços oferecidos pelo 717br. O uso continuado da plataforma, após a publicação de eventuais alterações nestes Termos, implica a aceitação tácita das modificações realizadas.

2 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões a seguir terão os seguintes significados:

• Plataforma: o site e os serviços digitais oferecidos sob a marca 717br, acessíveis pelo endereço https://717br.app;
• Usuário: toda pessoa física, maior de 18 anos, domiciliada no Brasil, que acessa e utiliza a plataforma 717br;
• Conta: o perfil individual de cada usuário na plataforma, identificado por CPF e credenciais de acesso;
• Saldo Real: valor depositado pelo usuário com recursos financeiros próprios, disponível para apostas e saques;
• Saldo Bônus: valor creditado pelo 717br a título de promoção ou bônus, sujeito a requisitos de apostas antes do saque;
• Rollover: requisito mínimo de apostas que o usuário deve cumprir antes de poder sacar um saldo bônus ou ganhos originados de bônus;
• Pix: sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal meio de depósito e saque na plataforma 717br;
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira para confirmação dos dados cadastrais do usuário;
• SPA: Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil, responsável pela supervisão das apostas de quota fixa e jogos online no país.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 717br, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente e domiciliado no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não ter sido previamente banido ou ter conta encerrada por violação destes Termos;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de colaborador do 717br;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão nacional ou de jogo responsável.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 717br é pessoal e intransferível. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do registro. O 717br reserva-se o direito de solicitar a qualquer momento documentação complementar para confirmar os dados fornecidos.

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa no 717br. A criação de múltiplas contas por um mesmo CPF ou por um mesmo titular, ainda que com dados distintos, constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no cancelamento de todas as contas identificadas, no bloqueio permanente do usuário e na retenção dos saldos envolvidos para fins de investigação.

3.3 Segurança das Credenciais

O usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade de seu login e senha de acesso ao 717br Login. Qualquer acesso realizado com as credenciais do usuário será considerado de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte do 717br.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às disposições da Lei 14.790/2023 e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 717br adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários cadastrados na plataforma.

4.1 Documentos Exigidos

Para concluir a verificação e desbloquear todas as funcionalidades da conta, incluindo saques, o usuário deverá apresentar:

• Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou Passaporte) — frente e verso;
• CPF (caso não esteja integrado ao documento de identidade apresentado);
• Comprovante de residência em nome do titular, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identificação apresentado, conforme instruções da plataforma.

4.2 Prazo e Consequências

O 717br poderá solicitar a documentação de verificação a qualquer momento, especialmente antes do processamento do primeiro saque ou quando identificar movimentações atípicas na conta. O não envio da documentação dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento da conta.

5 Depósitos e Saques

5.1 Métodos de Pagamento

O 717br aceita depósitos e processa saques exclusivamente por meio do sistema Pix, vinculado ao CPF do titular da conta. Não são aceitas transferências oriundas de contas de terceiros. O 717br pode, a seu critério, disponibilizar métodos adicionais de pagamento, que serão comunicados na plataforma quando disponíveis.

5.2 Depósitos

Os depósitos realizados via Pix são processados de forma instantânea, em conformidade com as regras do Banco Central do Brasil. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). O 717br não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo usuário.

5.3 Saques

O usuário pode solicitar o saque do seu saldo real a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC concluído) e não haja pendências ou restrições ativas. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques são processados para a chave Pix cadastrada em nome do titular da conta, em até 24 horas úteis a partir da solicitação.

5.4 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

O 717br adota procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) em conformidade com a legislação brasileira vigente. Movimentações financeiras atípicas poderão ser bloqueadas para análise, e o usuário poderá ser solicitado a comprovar a origem dos recursos. O descumprimento das exigências de conformidade poderá resultar no bloqueio da conta e na comunicação aos órgãos competentes.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

O 717br poderá oferecer bônus de boas-vindas, free spins, cashback, bônus de recarga e outras promoções a seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos, publicados na página correspondente da plataforma no momento da oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais aqui previstos e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

6.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo disposição expressa em contrário nos termos de uma promoção específica, todos os bônus concedidos pelo 717br estão sujeitos a um requisito mínimo de apostas (rollover) antes de qualquer saque. O cumprimento do rollover é calculado com base no saldo bônus recebido multiplicado pelo fator de rollover indicado na promoção. Apostas canceladas, apostas anuladas, apostas em mercados com odds inferiores a 1,5 (um vírgula cinco) e apostas em jogos excluídos das promoções não são contabilizadas para fins de rollover.

6.3 Restrições e Condutas Vedadas

É expressamente vedado ao usuário:

• Criar múltiplas contas para acumular bônus;
• Utilizar estratégias de apostas de baixo risco (como apostas em resultados opostos) com o objetivo exclusivo de cumprir o rollover e sacar o bônus;
• Compartilhar ou transferir bônus entre contas;
• Utilizar VPN ou outros meios para mascarar a localização com o objetivo de acessar promoções georrestritas.

O 717br reserva-se o direito de cancelar bônus, anular apostas e encerrar contas de usuários que sejam identificados praticando abuso de bônus ou condutas fraudulentas relacionadas a promoções.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1 Disponibilidade dos Jogos

O 717br oferece uma ampla variedade de jogos, incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, apostas esportivas e outros. O catálogo de jogos pode ser alterado a qualquer momento, sem aviso prévio, por razões técnicas, regulatórias ou comerciais. A disponibilidade de determinados jogos pode variar conforme a localização do usuário.

7.2 Resultado dos Jogos e Apostas

Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por organismos independentes. O 717br não interfere nos resultados dos jogos. Nas apostas esportivas, os resultados são determinados pelo desfecho dos eventos reais, conforme regras publicadas para cada modalidade.

7.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que comprometa a integridade de uma rodada ou de uma aposta, o 717br reserva-se o direito de anular a rodada ou a aposta afetada e devolver o valor apostado ao saldo do usuário. Pagamentos realizados em decorrência de erros técnicos evidentes (como multiplicadores ou odds incorretos) poderão ser corrigidos ou cancelados, mesmo após o crédito inicial.

7.4 Apostas Esportivas — Regras Específicas

As apostas esportivas no 717br estão sujeitas às regras específicas publicadas na seção de Apostas Esportivas. Em linhas gerais:

• Apostas só são aceitas enquanto o mercado estiver aberto e as odds estiverem disponíveis;
• Apostas ao vivo (live betting) podem ser recusadas ou suspensas pelo operador sem aviso prévio;
• Eventos cancelados ou adiados por mais de 48 horas têm as apostas anuladas e os valores devolvidos;
• O 717br reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados ou para determinados usuários.

8 Conduta do Usuário

O usuário concorda em utilizar a plataforma 717br exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal, em conformidade com a legislação brasileira vigente e com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins profissionais de arbitragem ou exploração sistemática de falhas de odds;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer outro mecanismo automatizado para interagir com a plataforma;
• Tentar acessar, modificar ou interferir nos sistemas, servidores ou redes do 717br;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo o uso de informações falsas no cadastro, no KYC ou em solicitações de suporte;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários ou com agentes externos para manipular resultados;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Assediar, ameaçar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros usuários da plataforma.

O descumprimento das regras de conduta aqui previstas poderá resultar na suspensão imediata da conta, no bloqueio permanente do usuário e, nos casos mais graves, na comunicação às autoridades competentes.

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 717br via chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail. Antes do encerramento, o usuário poderá sacar o saldo real disponível em sua conta, desde que não haja pendências ou restrições ativas. Saldos bônus não cumpridos serão cancelados no momento do encerramento.

9.2 Encerramento pelo 717br

O 717br reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma;
• Identificação de que o usuário é menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Solicitação do próprio usuário no contexto de autoexclusão por jogo responsável.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 717br poderá reter os saldos disponíveis na conta para fins de investigação, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 717br não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, seja por resultado adverso dos jogos ou por decisões do usuário;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma por razões técnicas, de manutenção ou força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário em razão de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Problemas de conectividade à internet ou falhas em dispositivos do usuário que impeçam o acesso à plataforma;
• Decisões de reguladores, autoridades judiciais ou alterações legislativas que impactem a disponibilidade dos serviços no Brasil.

O 717br envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e o correto funcionamento da plataforma, mas não garante acesso ininterrupto ou livre de erros. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas além das previstas na legislação consumerista brasileira.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 717br — incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, imagens, gráficos, ícones, interfaces, software, código-fonte e estrutura visual — é de propriedade exclusiva do 717br ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir, exibir publicamente, publicar, licenciar, criar obras derivadas ou vender qualquer conteúdo da plataforma 717br sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso não autorizado poderá ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação vigente.

Os nomes e marcas de provedores de jogos parceiros (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pelo 717br com base em contratos de licença vigentes.

12 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O 717br trata os dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais são detalhados na Política de Privacidade do 717br, que integra estes Termos por referência.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, que incluem a prestação dos serviços contratados, o cumprimento de obrigações regulatórias (KYC, PLD), a prevenção à fraude, o envio de comunicações relacionadas à conta e, mediante consentimento expresso, para fins de marketing e comunicações promocionais.

O usuário titular dos dados pessoais poderá, a qualquer momento, exercer os direitos previstos na LGPD — incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento — mediante solicitação ao suporte do 717br.

13 Jogo Responsável

O 717br é comprometido com a prática do jogo responsável e com a proteção dos usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole que permitem ao usuário estabelecer limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão e solicitar autoexclusão temporária ou permanente.

O usuário que identificar sinais de dependência do jogo deve entrar em contato imediatamente com o suporte do 717br para ativar as ferramentas de proteção disponíveis. A solicitação de autoexclusão é processada em até 24 horas e implica o bloqueio imediato do acesso à conta durante o período solicitado.

Nos termos da legislação brasileira aplicável e das diretrizes da SPA, o 717br coopera com os programas nacionais de prevenção ao jogo patológico e adota medidas proativas para identificar e proteger usuários em situação de vulnerabilidade.

14 Alterações dos Termos e Condições

O 717br reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação, salvo indicação expressa de prazo diferente.

O 717br envidará esforços razoáveis para notificar os usuários sobre alterações materiais nos Termos, por meio de comunicações via e-mail cadastrado, notificações na plataforma ou avisos em local de destaque no site. O uso continuado da plataforma após a publicação de novas versões dos Termos será interpretado como aceite tácito das modificações.

Recomendamos que o usuário acesse e revise periodicamente esta página para verificar eventuais atualizações. A data da última revisão é sempre indicada no cabeçalho deste documento.

15 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, esclarecimentos ou comunicações formais relacionadas a estes Termos, o usuário pode entrar em contato com o 717br por meio dos canais de suporte disponíveis na plataforma — chat ao vivo 24/7, WhatsApp, Telegram ou pelo endereço de e-mail [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail).